Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 201, DE 1952 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 201, DE 1952

Cria Comissão de Inquérito para examinar a aplicação dada ao Imposto Sindical.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

   Artigo único. É criada uma Comissão de Inquérito, composta de 5 (cinco) membros, para proceder, no prazo de 60 dias, ao exame da aplicação dada ao Impôsto Sindical, apontar os responsáveis pelos desvios acaso verificados e sugerir à Câmara dos Deputados as providências convenientes à salvaguarda do interêsse público e exata utilização daqueles recursos nos fins especificamente previstos em lei.

Câmara dos Deputados, em 25 de Setembro de 1952.

NEREU RAMOS.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 26/09/1952


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - 26/9/1952, Página 9963 (Publicação Original)