Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 105, DE 1952 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 105, DE 1952

Constitui Comissão Especial com o objetivo de estudar a elaboração de um projeto de lei dispondo sobre a polícia marítima, aérea e de fronteira, com base nos trabalhos feitos sôbre o assunto pela antiga Comissão Mista de Leis Complementares.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

     Artigo único. Fica constituída uma Comissão Especial, composta de 7 (sete) membros, para o fim de, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudar a elaboração de um projeto de lei dispondo sobre a polícia marítima, aérea e de fronteira, com base nos trabalhos feitos sôbre o assunto pela antiga Comissão Mista de Leis Complementares.

Câmara dos Deputados, em 9 de Março de 1952.

NEREU RAMOS.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 10/03/1952


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - 10/3/1952, Página 1945 (Publicação Original)