Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 81, DE 29/04/2026
EMENTA: Prorroga a vigência e altera a composição do Grupo de Trabalho Multidisciplinar destinado a avaliar e propor medidas para o adequado tratamento dos impactos da reforma tributária sobre os contratos administrativos da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/5/2026, Página 20 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho multidisciplinar - Prorrogação - Vigência - Regulamentação - Atos - Membro - Composição - Competência - Avaliação - Impacto fiscal - Impacto orçamentário - Reforma Tributária (2023) - Equilíbrio econômico-financeiro - Contrato administrativo