Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 115, DE 18/06/2026

EMENTA: Prorroga os prazos das Portarias vigentes nos processos administrativos disciplinares indicados, com os mesmos membros, a partir das respectivas datas de vencimento.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/7/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Processo administrativo disciplinar - Portaria - prorrogação - vigência