Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 1, DE 19/05/2026 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 1, DE 19/05/2026
Altera o Anexo único da Portaria n. 206, de 2015, que dispõe sobre delegação de acesso a sistemas de informação.
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º do Ato da Mesa n. 25, de 2015, e considerando o disposto na Política de Segurança da Informação e Cibernética da Câmara dos Deputados, estabelecida pelo Ato da Mesa n. 231, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo único da Portaria n. 206, de 2015, no procedimento delegável do sistema SisConle, passa a vigorar com a seguinte redação:
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SISTEMA |
DESCRIÇÃO |
PROCEDIMENTOS DELEGÁVEIS |
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Consultoria Digital |
Sistema de Solicitação de trabalhos às Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira. |
Solicitar trabalhos e pesquisas à Consultoria Legislativa e Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. |
Art. 2º As delegações anteriormente efetivadas para uso do SisConle serão migradas de ofício para o sistema Consultoria Digital.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO CARLOS VERAS
Primeiro-Secretário
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 21/5/2026, Página 6 (Publicação Original)