Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 188, DE 23/10/2025 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 188, DE 23/10/2025
Delega atribuições à Diretora-Geral Adjunta e, na sua falta, a seus substitutos legais.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, c/c o art. 274 § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Diretora-Geral Adjunta e, na sua falta, a seus substitutos legais à decisão de temas de competência da Diretoria-Geral relacionados ao concurso público, para o provimento de diversos cargos efetivos da Câmara dos Deputados, autorizado pela Decisão da Mesa de 11/09/2025, inclusive:
- ordenação de eventuais despesas;
- designação dos membros da(s) comissão(ões)/subcomissões organizadora(s) interna(s) do concurso.
Parágrafo único. A Diretora-Geral Adjunta não deverá integrar comissão ou subcomissão do concurso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
Diretor-Geral
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 24/10/2025, Página 12 (Publicação Original)