Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 18, DE 05/12/2025

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar do tipo 400, para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária para 2025.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2025, Página 228 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - Orçamento fiscal - Câmara dos Deputados - Crédito suplementar - Dotação orçamentária - remanejamento - Lei Orçamentária Anual (LOA)