O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na Portaria nº 516, de 2012, do Diretor-Geral, e visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões administrativas, resolve:

     Art. 1º Esta Portaria altera dispositivo da Portaria nº 37, de 20 de novembro de 2012, do Diretor Administrativo, que delega competências ao Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade.

     Art. 2º O inciso III do art. 1º da Portaria nº 37, de 2012, do Diretor Administrativo, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º.......................................................................................
 ...................................................................................................

III - autorizar o parcelamento a que se refere o § 3º do art. 8º do Ato da Mesa nº 149, de 2003, de débitos até o limite do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, com as atualizações de que trata o art. 182 dessa mesma Lei."

     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Diretor Administrativo