O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, c/c o art. 274, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve:

     Art. 1º Fica delegada ao Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral e a seus substitutos legais a atribuição de requisitar passagens aéreas e hospedagens atinentes a viagens autorizadas em processos administrativos pela autoridade competente.

     Parágrafo único. A delegação será exercida de maneira concorrente entre as pessoas declinadas no caput deste artigo.

     Art. 2º Fica ressalvado o exercício pelo Diretor-Geral da atribuição referida no caput do art. 1º, na forma do § 1º do art. 14 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

     Art. 3º  Fica revogada a Portaria n° 1, de 13 de janeiro de 2004, da Diretoria-Geral.

     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
Diretor-Geral