Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 30, DE 30/01/2024 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 30, DE 30/01/2024
Altera o Anexo da Portaria-DG n. 21, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão do auxílio pré-escolar aos servidores da Câmara dos Deputados.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147, XV, da Resolução n. 20, de 30 de novembro de 1971, e o art. 3º do Ato da Mesa n. 82, de 31 de janeiro de 2013, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acumulado de janeiro de 2023 até dezembro de 2023, os valores do auxílio pré-escolar, constantes do Anexo da Portaria-DG n. 21, de 18 de fevereiro de 2013, que passam a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 31/1/2024, Página 8 (Publicação Original)