Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 23, DE 05/12/2024 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 23, DE 05/12/2024
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, no tocante ao grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", passa a ser o constante do Anexo, em razão do crédito suplementar aberto pela Portaria GM/MPO n. 423, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com indicador de despesa financeira.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR LIRA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/12/2024
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2024, Página 150 (Publicação Original)