O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 71 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), resolve:

     Art. 1º Fica restabelecido no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados o valor de R$ 911.568,00 (novecentos e onze mil e quinhentos e sessenta e oito reais), para empenho e movimentação financeira (descontingenciamento).

     Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos no grupo de Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LIRA