O ADVOGADO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 23, de 13 de julho de 2021, resolve:

     Art. 1º Delegar ao Assessor Jurídico Henrique Kenup Sathler, ponto n° 6530, a competência para:

     I - aprovação de minutas de editais de licitação, bem como dos seus contratos e aditivos, até o limite financeiro delegado ao Diretor Administrativo;

     II - aprovação jurídica das dispensas de licitação previstas no art. 75, I e II, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021;

     III - aprovação dos pareceres dos assessores da Advocacia da Câmara dos Deputados que atuam na Diretoria Administrativa, inclusive os referentes aos processos de aplicação de multa e dos respectivos recursos, bem como eventuais reconhecimentos de dívida, até o limite financeiro delegado ao Diretor Administrativo;

     IV - análise jurídica das garantias contratuais apresentadas pelas empresas contratadas.

     Art. 2º O exercício temporário das competências mencionadas no art. 1° poderá ser subdelegado pelo Assessor Jurídico Henrique Kenup Sathler a assessor da Advocacia da Câmara dos Deputados que atua na Diretoria Administrativa.

     Art. 3º Fica ressalvado o exercício pelo Advogado da Câmara dos Deputados das atribuições de que trata esta Portaria, na forma do § 1º do art. 14 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

     Art. 4º Fica revogada a Portaria n° 1, de 16 de julho de 2021, do Advogado da Câmara dos Deputados em exercício.

     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA
Advogado da Câmara dos Deputados