O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, tendo em vista o disposto no Título X do Ato da Mesa n° 206, de 14 de outubro de 2021, resolve:

     Art. 1º Renumerar o artigo X da Portaria-DG n° 363, de 2 de dezembro de 2014, como artigo 3º-A:

"Art. 3º- Os valores constantes dos arts. 2º e 3º, vinculados ao art. 75, I e II, da Lei n° 14.133/2021, serão atualizados nos termos do art. 182 da referida Lei."     Art. 2º Incluir, no art. 19 da Portaria-DG n° 363, de 2 de dezembro de 2014, o inciso XV, com a seguinte redação:

"Art. 19. (...)

(...)

XV - Centro de Documentação e Informação: aquisição de materiais de consumo, de serviços gerais e de serviços relacionados às atividades do Centro."

     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral