O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, c/c o art. 274, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve:

     Art. 1º Delegar ao Diretor da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais (Direx) e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, por prazo indeterminado, a competência para atuação em processos administrativos no âmbito da atividade de fiscalização e acompanhamento desempenhada pelos órgãos reguladores das entidades prestadoras de serviços de radiodifusão e de seus serviços ancilares.

     Art. 2º Eventual recurso contra ato da autoridade delegada, relativo à matéria objeto desta Portaria, após instrução da Direx, deverá ser encaminhado à Diretoria-Geral.

     Art. 3º Fica ressalvado o exercício, pelo Diretor-Geral, das atribuições de que trata esta Portaria, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral