O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), resolve:

     Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e Investimentos", constantes da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA/2024), realizarse-á conforme os valores fixados no Anexo.

     Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000 e no art. 71 da Lei n. 14.791/2023, os valores também serão computados no respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o encerramento do presente exercício financeiro.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LIRA