O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 68 da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO/2023), resolve:

     Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e Investimentos", constantes da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA/2023), realizar-se-á conforme os valores fixados no Anexo.

     Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 69 da Lei nº 14.436/2022, os valores também serão incorporados ao respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o encerramento do presente exercício financeiro.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LIRA