Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 12, DE 20/01/2023 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 12, DE 20/01/2023
Altera o Anexo da Portaria-DG nº 21, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão do auxílio pré-escolar aos servidores da Câmara dos Deputados.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, e os arts. 3° e 8° do Ato da Mesa nº 82, de 31 de janeiro de 2013, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), acumulado de janeiro de 2017 até dezembro de 2022, os valores do auxílio pré-escolar, constantes Anexo da Portaria-DG nº 21, de 18 de fevereiro de 2013, que passam a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 20/1/2023, Página 19 (Publicação Original)