O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, e o art. 4° do Ato da Mesa nº 49, de 29 de novembro de 1996, resolve:

     Art. 1º O valor do auxílio-alimentação de que trata o Ato da Mesa nº 49, de 29 de novembro de 1996, fica atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de janeiro de 2017 até dezembro de 2022, na forma do art. 127 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral