Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 1, DE 27/02/2023 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 1, DE 27/02/2023

Prorroga a validade do Termo de Delegação de Acesso de que trata o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 206, de 2/9/2015, que regulamenta o Ato da Mesa nº 25, de 2015, o qual dispõe sobre delegação de acesso a sistemas de informação.

     O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º do Ato da Mesa nº 25, de 2015, e considerando o disposto na Política de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados, estabelecida pelo Ato da Mesa nº 47, de 2012, RESOLVE:

     Art. 1º Fica prorrogada, até 31/3/2023, a validade do Termo de Delegação de Acesso de que trata o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 206, de 2/9/2015, que regulamenta o Ato da Mesa nº 25, de 2015, o qual dispõe sobre delegação de acesso a sistemas de informação.

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado LUCIANO BIVAR
Primeiro-Secretário


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 01/03/2023


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/3/2023, Página 5 (Publicação Original)