O PRESIDENTE DA Câmara dos Deputados, no uso das atribuições regimentais e do que lhe confere a parte final do caput do art. 64 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80/2001, c/c o art. 51, § 5°, da Lei nº 8.666/1993, resolve, ad referendum da Mesa:

     Art. 1° Alterar a composição da Comissão Especial de Licitação designada para acompanhar e julgar o concurso destinado a selecionar vídeos curtos (reels), produzidos por alunos de escolas públicas e privadas na faixa etária entre 14 e 18 anos, referentes à comemoração do 15° Aniversário da Lei Maria da Penha, com o tema "15 anos da Lei Maria da Penha: como a educação pode ajudar a prevenir violências contra a mulher", nos termos constantes do Processo 737.185/2021, visando a incluir a servidora Samay Gomes Rocha Lima Santos (ponto 124.871), como membro suplente, para substituir a Presidente da Comissão, por ocasião de eventuais afastamentos e impedimentos legais da titular.

     Art. 2° Os trabalhos da comissão serão desenvolvidos sem prejuízo das atribuições da servidora Samay Gomes Rocha Lima Santos, em seu respectivo cargo, sendo a sua participação considerada serviço relevante e registrada, a título de elogio, nos assentamentos funcionais, conforme preceitua o art. 6 da Portaria-DG nº 205, de 12 de junho de 2010.

     Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARTHUR LIRA
Presidente