O ADVOGADO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 23, de 13 de julho de 2021, e o Ato da Mesa nº 231, de 24 de março de 2022, resolve:

     Art. 1º Delegar ao Coordenador de Processos Judiciais as atribuições a que se referem o art. 3º, II, III, IV, VI e VII da Resolução nº 23, de 13 de julho de 2021, e o art. 5º do Ato da Mesa nº 231, de 24 de março de 2022.

      Parágrafo único. As atribuições listadas no caput poderão ser exercidas por servidor da Advocacia da Câmara dos Deputados que estiver substituindo o Advogado da Câmara dos Deputados ou o Coordenador de Processos Judiciais.

     Art. 2º Fica ressalvado o exercício pelo Advogado da Câmara dos Deputados das atribuições de que trata esta Portaria.

     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA
Advogado da Câmara dos Deputados