O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, c/c art. 274 § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, RESOLVE:

     Art. 1º Delegar ao Diretor do Departamento de Material e Patrimônio (Demap) e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, por prazo indeterminado, a competência para assinatura de Termo de Doação após o deferimento da doação pelo Diretor-Geral, Primeiro-Secretário ou Presidente.

     Art. 2º Eventual recurso contra ato da autoridade delegada, relativo à matéria objeto desta Portaria, após a instrução do Demap, deverá ser encaminhado à Diretoria-Geral.

     Art. 3º Fica ressalvado o exercício pelo Diretor-Geral das atribuições de que trata esta Portaria, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

     Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral