O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, c/c art. 274 § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve:

     Art. 1º Delegar ao Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin) e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, por prazo indeterminado, a competência de solicitar a inscrição de crédito devido à Câmara dos Deputados em Dívida Ativa da União, bem como o seu cancelamento, observada a legislação de regência.

     Art. 2º Eventual recurso contra ato da autoridade delegada, relativo à matéria objeto desta Portaria, após a instrução do Defin, deverá ser encaminhado à Diretoria-Geral.

     Art. 3º O Defin encaminhará, para ciência da Diretoria-Geral, a cada início de exercício financeiro, a relação com o nome, o valor e o número do processo relativa às atividades delegadas por esta Portaria.

     Art. 4º Fica ressalvado o exercício pelo Diretor-Geral das atribuições de que trata esta Portaria, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

     Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral