O SECRETÁRIO-GERAL DA MESA, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução n. 12, de 31 de outubro de 2019, RESOLVE:

     Art. 1° As propostas de aperfeiçoamento do Sistema de Informação Legislativa - SILEG, bem como de sua integração com os demais sistemas de informação da Câmara dos Deputados, serão analisadas, autorizadas e supervisionadas pelo Gabinete do Secretário-Geral da Mesa.

     § 1° O Gabinete do Secretário-Geral da Mesa disponibilizará endereço de e-mail específico destinado ao recebimento de solicitações ou sugestões de aperfeiçoamento do SILEG oriundas de unidades administrativas e órgãos legislativos da Câmara dos Deputados.

     § 2° Em qualquer caso, terá prioridade a alteração do SILEG destinada a viabilizar a implantação do processo legislativo digital.

     Art. 2° Fica revogada a Portaria do Secretário-Geral da Mesa n. 1, de 31 de maio de 2012.

     Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTHIER DE SOUSA SILVA
Secretário-Geral da Mesa