O ADVOGADO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 23, de 13 de julho de 2021, resolve:

     Art. 1º Delegar ao Assessor Jurídico Henrique Kenup Sathler, ponto n° 6530, a competência para aprovação:

     I - de minutas de editais de licitação, em qualquer modalidade, até o limite estabelecido para modalidade Convite, bem como dos contratos, acordos, convênios ou ajustes congêneres, até esse limite, enquanto subsistir expressa subdelegação de competência ao Diretor Administrativo para autorização da correspondente despesa;

     II - dos pareceres dos assessores da Advocacia da Câmara dos Deputados lotados na Diretoria Administrativa (Dirad), inclusive os referentes à análise jurídica de garantias contratuais, processos de aplicação de multa e dos respectivos recursos.

     Art. 2º Em suas ausências, o Assessor Jurídico Henrique Kenup Sathler poderá subdelegar a Assistente Técnico-Jurídico, lotado na Dirad, o exercício temporário das competências mencionadas no art. 1°.

     Art. 3º Fica ressalvado o exercício pelo Advogado da Câmara dos Deputados das atribuições de que trata esta Portaria, na forma do § 1º do art. 14 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLIVEIRA DE AZEVEDO
Advogado da Câmara dos Deputados em exercício