Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 4, DE 06/04/2020 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 4, DE 06/04/2020

Indisponibiliza, no orçamento da Câmara dos Deputados, o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

     O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, considerando os impactos econômicos negativos ocasionados na economia brasileira pela emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), resolve:

     Art. 1º Indisponibilizar, no orçamento da Câmara dos Deputados, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo.

     Art. 2º O valor referido no art. 1º absorverá eventuais indisponibilizações orçamentárias realizadas, em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no exercício financeiro de 2020.

     Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de abril de 2020.

Rodrigo Maia
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 08/04/2020


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/4/2020, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 8/4/2020, Página 3 (Publicação Original)