O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 60 da Lei n.º 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO/2020), resolve:

     Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 9.479.259,00 (nove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais).

     Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos no grupo de Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO MAIA