Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 265, DE 16/10/2020 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 265, DE 16/10/2020

Constitui Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis para transferência externa ao Senado Federal atendendo aos procedimentos do Decreto nº 9.373/2018.

     O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do artigo 147 da Resolução nº 20 de 30 de novembro de 1971, e, ainda, com base no disposto no Decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018, RESOLVE:

     Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis para transferência externa ao Senado Federal destinada a atender as exigências estabelecidas no Decreto nº 9.373/2018.

     Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação será integrada pelos seguintes servidores: Alexandre Carrijo Franco, Ponto nº 6209, Carlos Muller, Ponto nº 5298, e Elaine Leite Gonzalez Napoli, Ponto nº 6561, para, sob a presidência do primeiro, avaliar os bens móveis de que trata o Processo nº 553861/2020.

     Art. 3º A participação dos aludidos servidores nessa Comissão será considerada serviço relevante, por cujo exercício se registrará elogio em seus apontamentos funcionais, conforme preceitua o artigo 6° da Portaria/DG nº 20, de 12 de julho de 2010.

     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 16/10/2020


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 16/10/2020, Página 10 (Publicação Original)