O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, e o art. 12 da Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003, RESOLVE:

     Art. 1° O ocupante da função comissionada de Diretor do Departamento de Polícia Legislativa é o responsável pela normatização, mediante portaria, relativa ao gerenciamento de crise policial nos locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados.

     Parágrafo único. As normas, ações, rotinas e procedimentos relativos ao gerenciamento de crise policial nos locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados deverão resguardar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e as normas técnicas e legais aplicáveis ao tema.

     Art. 2° Qualquer ação decorrente desta Portaria que importe na realização de despesa adicional deverá ser previamente autorizada pela Diretoria-Geral.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral