O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e o disposto no inciso II do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

     Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3, de 25 de março de 2020, e, consequentemente, restabelecer para empenho e movimentação financeira o valor contingenciado naquele ato normativo.

     Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos no grupo de Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo I, em razão do disposto no art. 1º.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, em 13 de maio de 2020.

RODRIGO MAIA