O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, RESOLVE:

     Art. 1º Fica delegada competência administrativa ao titular da Assessoria de Projetos e Gestão e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais, para designar e dispensar os servidores indicados para comporem:

     I - Os Comitês Temáticos instituídos em conformidade com o disposto no Ato da Mesa nº 245, de 31 de outubro de 2018;

     II - O Grupo de Trabalho Conjunto Senado Federal e Câmara dos Deputados, em função do disposto no parágrafo único do art. 2º, do Ato Conjunto da Diretora-Geral do Senado Federal e do Diretor-Geral da Câmara dos Deputados nº 4, de 18 de setembro de 2017.

     § 1º A competência de que trata o caput deste artigo poderá ser praticada concorrentemente pelo titular da Diretoria-Geral.

     § 2º Não são objeto desta delegação os atos de designação ou dispensa que incorrerem em ônus para Câmara dos Deputados em função do pagamento da retribuição pecuniária por participação em comitês e comissões, disposta no art. 1º, § 2º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Portaria nº 205, de 12 de julho de 2010.

     Art. 2º Os atos de designação e dispensa dos membros dos Comitês Temáticos decorrentes da delegação desta Portaria deverão ser publicados no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Os atos de que trata a delegação enumerados no art. 1º deste ato não poderão conter matéria estranha à designação e dispensa de membros de Comitês Temáticos e do Grupo de Trabalho Conjunto Senado Federal e Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nºs 227, de 9 de outubro de 2017, 260, de 21 de novembro de 2017, 241, de 24 de novembro de 2016, 95, de 2 de abril de 2014, 410, de 2 de outubro de 2013, 408, de 30 de setembro de 2013 e 166, de 31 de maio de 2012.

     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 26/03/2019.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral