Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 8, DE 09/10/2019 - Republicação
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PORTARIA Nº 8, DE 09/10/2019
Altera o Anexo único da Portaria nº 206, de 2015, que dispõe sobre delegação de acesso a sistemas de informação.
A PRIMEIRA-SECRETÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º do Ato da Mesa nº 25, de 2015, e considerando o disposto na Política de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados, estabelecida pelo Ato da Mesa nº 47, de 2012, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo único da Portaria nº 206, de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes sistemas:
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SISTEMA |
DESCRIÇÃO |
PROCEDIMENTO DELEGÁVEL |
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Portal Institucional - Gabinete Digital |
Gestão de tópicos para a divulgação complementar de informações na página oficial do Deputado no Portal Institucional da Câmara dos Deputados |
Credenciar usuários para atuar na disponibilização de serviços personalizados na Página do Deputado no Portal Institucional e promover gestão e compartilhamento de conteúdos estruturados de imagem, texto, vídeo e áudio do parlamentar. |
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Sigepa |
Sistema de Gestão de Passagens Aéreas da Câmara dos Deputados |
Gerenciar os créditos aéreos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, por meio de emissão, cancelamento, alteração, remarcação, reembolso e/ou qualquer transação relativa a passagens aéreas. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Deputada SORAYA SANTOS
Primeira-Secretária
*Republicado por ter saído com incorreção no Boletim Administrativo nº 197, de 11/10/2019.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/11/2019, Página 3582 (Republicação)