A PRIMEIRA-SECRETÁRIA, no uso de suas atribuições regimentais, e o SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO, no uso das atribuições conferidas pela Resolução n° 69, de 1994, e pelo item 1.12, do Anexo V, do Ato da Mesa n° 133, de 2016, resolvem:

     Art. 1º Ficam aprovados a realização e o regulamento do 1º Concurso de Boas Práticas de Gestão da Câmara dos Deputados, nos termos dos anexos a esta Portaria.

     Art. 2º O 1º Concurso de Boas Práticas de Gestão tem por objetivo estimular, reconhecer e premiar as iniciativas de gestão na Câmara dos Deputados que promovam:

     I. a transparência ativa ou passiva;

     II. as práticas setoriais ou corporativas de gestão de riscos;

     III. o fortalecimento dos controles internos da gestão, visando à melhoria de processos;

     IV. a inovação processual ou tecnológica.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DEPUTADA SORAYA SANTOS
Primeira-Secretária

JOÃO LUIZ PEREIRA MARCIANO
Secretário de Controle Interno