Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 4, DE 28/03/2019 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 4, DE 28/03/2019
Indisponibiliza valor para empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 59 da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO/2019), resolve:
Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 4.930.290,00 (quatro milhões, novecentos e trinta mil, duzentos e noventa reais).
Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos no grupo de Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO MAIA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2019, Página 149 (Publicação Original)