O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147, incisos I e XV, da Resolução nº 20, de 1971, e o art. 9º do Ato da Mesa nº 24, de 2015, RESOLVE:

     Art. 1º O art. 23 da Portaria nº 186, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23. Poderá ser autorizado, nos órgãos cujos serviços exigem atividades ininterruptas de 24 (vinte e quatro) horas, o trabalho sob regime de plantões de emergência, turnos ou escalas, nos termos do § 4º do art. 1º do Ato da Mesa nº 24, de 2015. ..............................................................

§ 4º Não caracteriza sobrejornada laboral ou extrapolação da carga horária o cumprimento da escala de trabalho previamente estabelecida."

     Art. 2º Fica revogado o § 5º do art. 23 da Portaria nº 186, de 2015.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Diretor-Geral em exercício