O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 147 da Resolução nº. 20, de 1971, c/c o § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e

     Considerando as determinações do subitem 9.3.3, do Acórdão nº 286/2007-Plenário, do Tribunal de Contas da União;

     Considerando a Portaria nº 833, de 16/12/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, que instituiu o Manual Siafi como norma referente à Contabilidade e Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial da União;

     Considerando o conteúdo das Macrofunções 02.03.15 (Conformidade Contábil) e 02.03.14 (Conformidade de Registro de Gestão) integrantes do Manual Siafi, RESOLVE:

     Art. 1º Designar os servidores da Coordenação de Contabilidade do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade como responsáveis pelas Conformidades Contábil e de Registros de Gestão, no âmbito da Câmara dos Deputados, na forma do Anexo a esta Portaria.

     Art. 2º Fica revogada a Portaria DG nº 161, de 24 de julho de 2018.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral