O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 147 da Resolução nº 20, de 1971, c/c o § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964, no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986 e no Decreto nº 5.355/2005, bem como as disposições do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/1993, correspondente ao parágrafo único do art. 108 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80/2001, resolve:

     Art. 1º Incluir, no artigo 19 da Portaria/DG nº 363, de 02 de dezembro de 2014, o inciso XIV, com a seguinte redação:

"Art. 19....................................................... 

XIV - Departamento de Apoio Parlamentar: aquisição de materiais de consumo e de serviços gerais relacionados às atividades da Coordenação de Serviços Gráficos do Departamento e de peças para manutenção de equipamentos gráficos."

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral