Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 140, DE 02/06/2019 - Publicação Original
Veja também:
PORTARIA Nº 140, DE 02/06/2019
Estabelece correlação entre cargos em comissão dos órgãos integrantes da Administração Pública Federal para efeitos de cessão de servidores da Câmara dos Deputados.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 147 da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971 e considerando o disposto no art. 1º, inciso II, alínea "b" do ato da Mesa nº 57, de 08 de janeiro de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida, na forma do anexo, a correlação entre os cargos DAS-05 e DAS-06 do Poder Executivo Federal com cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e das Agências Reguladoras, para fim exclusivo de cessão de servidores da Câmara dos Deputados.
Parágrafo Único. Os cargos de natureza especial (NE) do Poder Executivo Federal, nível mais alto de autoridade pública da sua estrutura hierárquica, para efeitos de cessão, correspondem ao DAS-06.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 02/06/2019.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
ANEXO
(ART. 1º)
|
Correlação de Cargos | ||
|
Poder Executivo |
DAS-06 |
DAS-05 |
|
Poder Judiciário |
CJ-4 |
CJ-3 |
|
Ministério Público da União |
CC-7 |
CC-6 |
|
Agências Reguladoras |
CD I |
CD II |
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/6/2019, Página 1946 (Publicação Original)