O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 59 da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO/2019), resolve:

     Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 375.280,00 (trezentos e setenta e cinco mil e duzentos e oitenta reais).

     Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos no grupo de Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO MAIA