O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 58 da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO/2019), resolve:

     Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos "Outras Despesas Correntes e Investimentos" e "Pessoal e Encargos Sociais", constantes da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA/2019), se realizará conforme os valores fixados no Anexo.

     Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 59 da Lei nº 13.707/2018, os valores também serão incorporados ao respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o encerramento do presente exercício financeiro.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO MAIA