O DIRETOR ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na Portaria nº 516, de 2012, do Diretor-Geral, e visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões administrativas, RESOLVE:

     Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 39, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

"Art. 1º .........................................................................................................
......................................................................................................................
......................................................................................................................
...................................................................................................................... VII - decidir sobre o fornecimento de cópias de processos administrativos relativos à área de competência da Diretoria Administrativa." (NR)

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 05/09/2018.

ROMULO DE SOUSA MESQUITA
Diretor Administrativo