Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 74, DE 13/04/2018 - Publicação Original

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PORTARIA Nº 74, DE 13/04/2018

Altera a Portaria nº 137, de 21 de junho de 2016, que institui o valor pecuniário da bolsa de estágio e do auxílio-transporte previstos no Ato da Mesa nº 81, de 31 de janeiro de 2013.

     O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 1971, e considerando o disposto no art. 10 do Ato da Mesa nº 81, de 31 de janeiro de 2013, RESOLVE:

     Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria nº 137, de 21 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 2º O valor pecuniário do auxílio-transporte previsto no Ato da Mesa nº 81, de 31 de janeiro de 2013, fica estabelecido em R$ 10,00 por dia útil de comparecimento ao estágio." (NR)

     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

     Em 13/04/2018.

LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES
Diretor-Geral


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 18/04/2018


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 18/4/2018, Página 1030 (Publicação Original)