O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 1971, e do que dispõe o art. 10 do Ato da Mesa nº 182/2017, RESOLVE:

     Art. 1º O requerimento para celebração de convênio destinado à consignação facultativa em folha de pagamento de servidores e pensionistas da Câmara dos Deputados será subscrito por representante legal da instituição interessada e dirigido à Diretoria-Geral.

     Art. 2º O custo operacional mensal a que se refere o Art. 10 do Ato da Mesa nº 182/2017 fica fixado em R$1,70 (um real e setenta centavos) por consignação facultativa averbada e será descontado do valor a ser repassado à consignatária.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 24/09/2018.

MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Diretor-Geral em exercício