Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 213, DE 24/09/2018 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 213, DE 24/09/2018
Altera dispositivos da Portaria nº 363, de 2 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 147 da Resolução nº 20, de 1971, c/c o § 1º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964, no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986 e no Decreto nº 5.355/2005, bem como as disposições do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/1993, correspondente ao parágrafo único do art. 108 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80/2001, RESOLVE:
Art. 1º Incluir, no artigo 19 da Portaria/DG nº 363, de 02 de dezembro de 2014, o inciso XIII, com a seguinte redação:
..........................................................................................................................................
XIII - Centro Cultural Câmara dos Deputados: aquisição de materiais de consumo, de serviços gerais e de serviços relacionados às atividades do Centro.
.........................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 24/09/2018.
MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Diretor-Geral em exercício.
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 26/9/2018, Página 2432 (Publicação Original)