O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XV, da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, c/c o art. 274, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões administrativas, RESOLVE:

     Art. 1º  O art. 1º da Portaria nº 516, de 19 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido de inciso XXI, com a seguinte redação:

"Art. 1º . ...................................................................................................
..................................................................................................................
.................................................................................................................. XXI - decidir sobre o fornecimento de cópias de processos administrativos sob sua competência." (NR)

     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação.

     Em 30/08/2018.

MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Diretor-Geral em exercício