O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 56 da Lei n. 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO/2018), resolve:

     Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 443.176,00 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e setenta e seis reais).

     Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos nos grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.

     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

     RODRIGO MAIA