Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 15, DE 01/02/2018 - Publicação Original
Veja também:
PORTARIA Nº 15, DE 01/02/2018
Altera dispositivos da Portaria nº 363, de 2 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso XV, da Resolução nº 20/1971, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964, no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986 e no Decreto nº 5.355/2005, bem como as disposições do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/1993, correspondente ao parágrafo único do art. 108 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80/2001, RESOLVE:
Art. 1º Incluir, no artigo 19 da Portaria/DG nº 363, de 02 de dezembro de 2014, o inciso XII, com a seguinte redação:
XII - Departamento de Polícia Legislativa: aquisição de materiais de consumo, de serviços gerais e de serviços relacionados às atividades do Departamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 01/02/2018.
LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES
Diretor-Geral
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 2/2/2018, Página 228 (Publicação Original)