Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 80, DE 17/04/2017
EMENTA: Regulamenta a tramitação e o tratamento de documentos com informações pessoais na Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 17/4/2017, Página 1240 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
