Legislação Informatizada - PORTARIA Nº 30, DE 10/02/2017 - Publicação Original
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PORTARIA Nº 30, DE 10/02/2017
Altera o Anexo da Portaria/DG nº 21, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão do auxílio pré-escolar aos servidores da Câmara dos Deputados.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do artigo 147 da Resolução nº 20, de 1971, tendo em vista o disposto no art. 3° e no art. 8° do Ato da Mesa nº 82, de 31 de janeiro de 2013, e nos termos do art. 114 da Lei 13.408/2016 (LDO/2017), RESOLVE:
Art. 1°. Os valores do auxílio Pré-Escolar previstos no Anexo da Portaria/DG nº 21/2013, alterados pelas Portarias/DG ns. 66/2014, 149/2015 e 115/2016, ficam reajustados em 6,29%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE em 2016, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2017.
Em 10/02/2017.
LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES
Diretor-Geral
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/2/2017, Página 439 (Publicação Original)